a relação jurídica em que o Estado pode exigir prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito;

o Estado ou entidades não estatais de fins de interesse públicos são os titulares do direito na qualidade de credores;

o interesse do Estado na obrigação tributária é obter recursos para satisfazer as necessidades do grupo social que representa;

a obrigação tributária é a única forma de ingresso de recursos que o Estado dispõe para satisfazer as necessidades coletivas;

a relação jurídica tributária é estabelecida por lei.