As relações tributárias são geralmente indicadas como exemplo de relações jur...

As relações tributárias são geralmente indicadas como exemplo de relações jurídicas continuativas, pois, em regra, não se caracterizam por apresentar apenas um ponto isolado no passado que será obj...

Q467581 • Direito Tributário • Fato gerador • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

As relações tributárias são geralmente indicadas como exemplo de relações jurídicas continuativas, pois, em regra, não se caracterizam por apresentar apenas um ponto isolado no passado que será objeto de apreciação judicial, mas sim uma relação que se protrai no tempo, diante da repetição de fatos geradores que compartilham de semelhantes elementos essenciais. Sobre as relações tributárias continuativas e a coisa julgada, aponte a opção correta.

a) Assim como nas ações de alimentos, tais espécies de decisões só fazem coisa julgada formal, podendo ser a qualquer tempo revistas, em face da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas. Não há de se falar, portanto, em coisa julgada material.
b) Mesmo se tratando de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, a coisa julgada material formada gera efeitos apenas para determinado exercício, não se aplicando aos exercícios posteriores.
c) As sentenças determinativas têm plena aptidão para alcançar a imutabilidade da coisa julgada material, de maneira que somente podem ser rescindidas por meio de ação rescisória ou ação revisional, diante da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas apreciadas.
d) É um equívoco imaginar que tais decisões não formam coisa julgada material. Caso provenha alteração dos fatos ou do direito apreciados pela decisão transitada em julgado, poderá o contribuinte ajuizar nova demanda, pois os seus limites objetivos serão diversos daqueles apreciados no primeiro processo.
e) Não obstante a alteração do direito vigente, a coisa julgada continuará regendo a relação jurídica entre as partes em que foi formada, tanto no tocante aos fatos geradores passados como aos futuros.

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Questões sobre Fato gerador

1

Q990964 • Direito Tributário • Fato Gerador • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Considerando o fato gerador e de como ele é apresentado pelo Código Tributário Nacional – CTN, marque a alternativa correta:
- a) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
- b) o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória;
- c) o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;
- d) tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável;
- e) tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
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2

Q974683 • Direito Tributário • Fato Gerador • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo
- a) o fato gerador da obrigação tributária.
- b) a denominação e as demais características formais estabelecidas pela legislação tributária.
- c) a destinação legal do produto da arrecadação e a denominação desse tributo e demais características previstas em lei.
- d) a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.
- e) o fato gerador e a destinação legal do produto da arrecadação desse tributo.
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3

Q963843 • Direito Tributário • Fato Gerador • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa
Analise:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente.

II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo.

III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

É correto o que consta APENAS em
- a) III.
- b) II.
- c) I e II.
- d) II e III.
- e) I.
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4

Q962610 • Direito Tributário • Fato Gerador • Consulplan • TRF 1ª REGIÃO • Direito • 2025
A natureza jurídica do tributo é tratada no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966. De acordo com seu texto, a natureza jurídica específica do tributo:
- a) É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- b) É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- c) É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.
- d) Não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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5

Q919269 • Direito Tributário • Fato Gerador • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (Art. 118º, CTN)
- a) Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da legalidade do seu objeto ou dos seus efeitos.
- b) Da validade jurídica dos atos ineficazes praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
- c) Da invalidade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
- d) Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
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6

Q919268 • Direito Tributário • Fato Gerador • Gama Consult • Prefeitura de Cotriguaçu MT • Fiscal de Tributos • 2025
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (Art. 116º, CTN)
- a) Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- b) Tratando-se de situação de direito, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- c) Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias imateriais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- d) Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que excepcionalmente lhe são próprios.
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7

Q471329 • Direito Tributário • Fato gerador • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que
- a) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
- b) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
- c) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
- d) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
- e) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
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8

Q471293 • Direito Tributário • Fato gerador • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Suporte Técnico • 2018
Considerando a legislação tributária, julgue os itens de 71 a 78. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q471282 • Direito Tributário • Fato gerador • FCC • Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP • Analista Jurídico • 2018
Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,
- a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
- b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
- c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
- d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
- e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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10

Q471279 • Direito Tributário • Fato gerador • CESGRANRIO • Petrobras • Auditor Júnior • 2018
Nos termos do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda do
- a) bem isento
- b) patrimônio da União
- c) capital da pessoa física
- d) serviço do município
- e) fornecimento do Estado
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