No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade d...

Questão de Direito Tributário da banca ESAF aplicada no concurso PGDF DF (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q467583•
Direito Tributário•
Impostos•
ESAF•
PGDF DF•
Procurador

No referente aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, é correto afirmar:

relativo a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

o imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

o imposto sobre doação relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde o referido negócio jurídico tiver sido consumado.

o imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do bem.

não há incidência de qualquer imposto quando há doação apenas de direitos.

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Certo

Errado

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