É sabido que, de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo ...

É sabido que, de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato...

Q467585 • Direito Tributário • Conceito de tributo • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento

É sabido que, de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afirmar-se que:

a) as multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos.
b) o poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fiscalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo.
c) ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade.
d) a aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação.
e) nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

Questões sobre Conceito de tributo

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Q468152 • Direito Tributário • Conceito de tributo • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:
- a) É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.
- b) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
- c) A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.
- d) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.
- e) As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.
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Q467480 • Direito Tributário • Conceito de tributo • Prefeitura de Ituiutaba MG • Cadastrador Fiscal
Sobre o conceito de Tributo, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Tributo é a prestação pecuniária desobrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
- b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
- c) Tributo é toda prestação pecuniária facultativo, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
- d) Nenhuma das alternativas.
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Q471323 • Direito Tributário • Conceito de tributo • FUNDATEC • Câmara Municipal de Ituporanga SC • Assessor Jurídico • 2019
É característica do tributo:
- a) Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
- b) Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
- c) Ser cobrado mediante lançamento.
- d) Ter por fato gerador ato infracional.
- e) Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
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Q471085 • Direito Tributário • Conceito de tributo • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Assessor Jurídico • 2018
O tributo, em atenção à sua definição legal e à atividade financeira do estado, é classificado como
- a) receita originária patrimonial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária que integrará seu patrimônio.
- b) receita derivada, sem natureza de sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir coercitivamente a prestação pecuniária.
- c) receita originária empresarial, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para exigir a prestação pecuniária sobre resultados das atividades industriais, comerciais e de serviços.
- d) receita derivada, constituída como sanção, decorrente da atuação do Estado, enquanto pessoa jurídica com competência para subtrair coercitivamente a prestação pecuniária.
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Q467213 • Direito Tributário • Conceito de tributo • CESGRANRIO • FINEP • Analista
Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo
- a) é toda prestação pecuniária opcional.
- b) é cobrado mediante autolançamento.
- c) é instituído e cobrado, com base nas regras previstas em decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
- d) é instituído mediante ajuste firmado entre as partes envolvidas na relação jurídico-tributária.
- e) não se constitui como sanção de ato ilícito.
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Q471068 • Direito Tributário • Conceito de tributo • FEPESE • Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC • Técnico Administrativo • 2018
Analise as afirmativas abaixo, no tocante a finanças públicas.
1. As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão de operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.
2. Tributos são impostos cobrados cujo valor arrecadado não possui um fim específico.
3. Impostos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
4. Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, do sujeito passivo da obrigação tributária.
5. Os tributos englobam impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
- c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
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Q468093 • Direito Tributário • Conceito de tributo • FEPESE • Secretaria da Fazenda do Estado SC • Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Tributo é:
1. instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
2. sanção de ato ilícito.
3. toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Q470289 • Direito Tributário • Conceito de tributo • Prefeitura de Ituiutaba MG • Cadastrador Fiscal
Os tributos devem ser pagos:
- a) Somente em dinheiro.
- b) Em dinheiro ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis.
- c) Em dinheiro ou prestação de serviços ao órgão público.
- d) Nenhuma das alternativas.
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Q466719 • Direito Tributário • Conceito de tributo
A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades, é a denominação de:
- a) arrecadação.
- b) tributo.
- c) recolhimento.
- d) fonte de receita.
- e) fonte de financiamento.
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Q469174 • Direito Tributário • Conceito de tributo • IBFC • IDECI CE • Analista Financeiro Pleno I
Preencha a lacuna: ?__________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.?
- a) Tributo.
- b) Pecúlio.
- c) Impostos.
- d) IPVA.

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