Questão 467589: Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa d... - FCC (2006)

ID: 467589•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos•
2006

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

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ID: 924600•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2016

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

ID: 923051•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2014

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é

ID: 923029•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2008

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

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