Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é A) indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal. B) inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal. C) ilegal porque a União Federal é imune de taxas. D) válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal. E) ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.

D) válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relaçã...

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1Q467589 | Direito Tributário, Taxas, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

✂️ a) indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.
✂️ b) inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.
✂️ c) ilegal porque a União Federal é imune de taxas.
✂️ d) válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.
✂️ e) ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.