A constituição de crédito tributário dá-se:...

Questão de Direito Tributário da banca FEMPERJ aplicada no concurso VALEC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q467592•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FEMPERJ•
VALEC•
Advogado

A constituição de crédito tributário dá-se:

no momento em que se configura o fato gerador;

quando é identificada a base de cálculo do tributo;

quando é identificado o sujeito passivo do tributo;

pelo lançamento;

imediatamente após a decisão do processo administrativo competente.

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Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

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Constituição do crédito tributário•
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Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:

Identificação do sujeito passivo.

Determinação da matéria tributável.

Cálculo do montante do tributo devido.

Definição da hipótese de incidência tributária.

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Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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