Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta. A) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário. B) Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia. C) Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento. D) A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo. E) Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").

A) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativ...

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.

✂️ a) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.
✂️ b) Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.
✂️ c) Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.
✂️ d) A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.
✂️ e) Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").