Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os it...

Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.