A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:

✂️ a) não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.

✂️ b) será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.

✂️ c) é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária

✂️ d) admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.

✂️ e) poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

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