Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência d...

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta reg...

Q467608 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da

a) irretroatividade da lei tributária.
b) anterioridade anual.
c) anterioridade nonagesimal.
d) legalidade.
e) vedação ao confisco.

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Questões sobre Princípios Tributários

1

Q471351 • Direito Tributário • Princípios Tributários • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
- a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
- b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
- c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
- d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.
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2

Q471336 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Leia a afirmativa a seguir.
“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.
A afirmativa diz respeito ao princípio da
- a) razoabilidade.
- b) proporcionalidade.
- c) seletividade.
- d) não-cumulatividade.
- e) capacidade contributiva.
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3

Q471244 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Advogado • 2018
O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:
- a) Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- b) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
- c) Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
- d) Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
- e) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.
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4

Q471216 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
- a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
- c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
- d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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5

Q471173 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
- a) anterioridade tributária anual
- b) anterioridade nonagesimal
- c) legalidade
- d) irretroatividade da lei tributária
- e) não confisco
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6

Q471151 • Direito Tributário • Princípios Tributários • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.
- a) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
- b) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
- c) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
- d) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- e) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.
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7

Q471016 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
- a) As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
- b) Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
- c) É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
- d) A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
- e) Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.
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Q471000 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.
- a) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
- b) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
- c) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
- d) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
- e) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.
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Q470806 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da
- a) isonomia formal.
- b) capacidade contributiva.
- c) pessoalidade.
- d) uniformidade jurídica da tributação.
- e) generalidade.
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10

Q470782 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • SETEPS PA • Consultor Jurídico
Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem natureza jurídica de taxa, daí as inúmeras inconstitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca de preços públicos e taxas, julgue os itens que se seguem.

O fornecimento de água pode ser corretamente considerado preço público. Assim, seu valor não está submetido ao princípio da legalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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