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Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato ger...

Responda: Dispõe o art. 144, do CTN que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Esta reg...