Questão: Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade comp...

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ID: 467623•
Direito Tributário•
Interpretação e integração da legislação tributária•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a legislação tributária e utilizar métodos de integração previstos no Código Tributário Nacional. Sobre os métodos de integração é correto afirmar:

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ID: 698437•
Direito Tributário•
Interpretação e Integração da Legislação Tributária•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto

ID: 677452•
Direito Tributário•
Interpretação e Integração da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ DF•
Auditor Fiscal•
2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

ID: 671142•
Direito Tributário•
Interpretação e Integração da Legislação Tributária•
IBADE•
Prefeitura de Linhares ES•
Analista de Controle Interno Economia•
2020

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

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PGE MT•
Procurador do Estado