Questões Direito Tributário Impostos

Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra v...

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1Q467630 | Direito Tributário, Impostos, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de

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