Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de
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Questão de Direito Tributário da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Liquigás Distribuidora SA (2012). Confira a resolução completa abaixo: