Questão 467663: Acerca dos princípios que norteiam o sistema tribu... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 467663•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

O princípio da capacidade contributiva, a que alude a Constituição Federal (CF), tem como destinatário imediato o legislador ordinário das pessoas políticas.

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ID: 471313•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
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Com referência a tratados em matéria tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais.

II. Não há supremacia hierárquica dos acordos internacionais relativamente à lei ordinária em matéria tributária. Eventual conflito se resolve aplicando-se o princípio da especialidade.

III. O princípio da não-discriminação tributária visa a, unicamente, eliminar desigualdades ante os nacionais dos Estados contratantes, que se agrega ao ordenamento interno por força de tratado internacional que o veicule.

Está correto o que se afirma em

ID: 471164•
Direito Tributário•
Disposições gerais•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•
Assistente Financeiro•
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No que se refere ao direito tributário, julgue os próximos itens. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Direito Tributário•
Disposições gerais•
FCC•
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De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

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