Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel,...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro.

Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora incidentes.