Questões Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já ...

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1Q467685 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Defensor Público de Segunda Categoria, Defensoria Pública do Estado de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

Paulina contratou corretor de imóveis de sua confiança para aquisição de imóvel, já escolhido, tendo o corretor verificado a existência de débito de IPTU e, previamente acertado com o alienante, conseguiu expedição de certidão negativa sem recolher os tributos devidos, mediante pagamento de propina ao agente administrativo responsável pela emissão, constando o nada consta na escritura pública de compra e venda, que foi levada a registro.

Em face da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

O agente administrativo que expediu a certidão negativa responderá pelo recolhimento do IPTU devido, inclusive juros de mora incidentes.
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