De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do: A) imposto sobre produtos industrializados (IPI); B) imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou valores imobiliários (IOF); C) imposto de importação (II); D) imposto de exportação (IE); E) imposto territorial rural (ITR).

E) imposto territorial rural (ITR).

De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendi...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.