ID: 467689•Direito Tributário•Dom Cintra Fundação•Câmara de Duque de Caxias RJ•Consultor Jurídico•2012De acordo com o Código Tributário Nacional o executivo possui a faculdade, de atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, com EXCEÇÃO do:✂️A)imposto sobre produtos industrializados (IPI);✂️B)imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou valores imobiliários (IOF);✂️C)imposto de importação (II);✂️D)imposto de exportação (IE);✂️E)imposto territorial rural (ITR).Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR