Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA. A) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária. B) A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto. C) A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto. D) As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária. E) A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.

D) As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.

Questões Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

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1Q467690 | Direito Tributário, Advogado, BNB, ACEP

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária.
✂️ b) A legalidade tributária esgota-se na exigência de que a lei defina o fato gerador, os sujeitos passivo e ativo da obrigação, assim como a alíquota, o tempo e o modo do pagamento; o restante é susceptível de ser tratado por decreto.
✂️ c) A imunidade dos templos é imunidade objetiva, restringindo-se ao IPTU incidente sobre o imóvel no qual se realiza o culto.
✂️ d) As entidades de assistência social sem fins lucrativos, de direito privado e mesmo que não criadas pelo Estado, têm direito à imunidade tributária.
✂️ e) A imunidade recíproca é subjetiva, alcançando a administração pública direta e indireta em toda e qualquer atuação.