Questões Direito Tributário Sujeito passivo
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
No Código Tributário Nacional (CTN), a capacidade tributária passiva refere-se à aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para responder pelo pagamento do tributo. Essa capacidade é plena e independe da capacidade civil da pessoa, conforme artigo 121 do CTN.
A alternativa b) está incorreta porque, segundo o CTN, não há vedação expressa à incidência tributária sobre atividades ilícitas. O fato gerador do tributo pode ocorrer independentemente da licitude da atividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
A alternativa c) está errada porque a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador, e não com o lançamento. O lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação, mas a obrigação nasce com o fato gerador, conforme artigo 113 do CTN.
A alternativa d) está incorreta porque o fato gerador é o acontecimento concreto que gera a obrigação tributária, não um momento abstrato. O CTN define fato gerador como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114).
A alternativa e) está errada porque a denominação do tributo e a destinação legal do produto da arrecadação não são elementos essenciais para qualificá-lo. O que qualifica um tributo são suas características legais e a hipótese de incidência, conforme artigo 3º do CTN.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
No Código Tributário Nacional (CTN), a capacidade tributária passiva refere-se à aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para responder pelo pagamento do tributo. Essa capacidade é plena e independe da capacidade civil da pessoa, conforme artigo 121 do CTN.
A alternativa b) está incorreta porque, segundo o CTN, não há vedação expressa à incidência tributária sobre atividades ilícitas. O fato gerador do tributo pode ocorrer independentemente da licitude da atividade, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
A alternativa c) está errada porque a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador, e não com o lançamento. O lançamento é o procedimento administrativo que formaliza a obrigação, mas a obrigação nasce com o fato gerador, conforme artigo 113 do CTN.
A alternativa d) está incorreta porque o fato gerador é o acontecimento concreto que gera a obrigação tributária, não um momento abstrato. O CTN define fato gerador como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigo 114).
A alternativa e) está errada porque a denominação do tributo e a destinação legal do produto da arrecadação não são elementos essenciais para qualificá-lo. O que qualifica um tributo são suas características legais e a hipótese de incidência, conforme artigo 3º do CTN.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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