Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-s...

Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra ...

Q467721 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • RFB • Analista Tributário da Receita Federal Prova 2

Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:

a) de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.
b) requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.
c) não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.
d) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.
e) a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.

Questões sobre Interpretação e integração da legislação tributária

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Q698437 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto
- a) não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes.
- b) afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade.
- c) afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto.
- d) afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não.
- e) não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.
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Q677452 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q671142 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • IBADE • Prefeitura de Linhares ES • Analista de Controle Interno Economia • 2020
Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:
- a)
  suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.
- b)
  outorga de isenção, capitulação legal do fato.
- c)
  autoria, imputabilidade ou punibilidade.
- d)
  cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.
- e) o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.
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4

Q668980 • Direito Tributário • Interpretação e Integração da Legislação Tributária • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020
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Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade
- a)
  não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado (in dubio pro reo).
- b)
  poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
- c)
  deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
- d)
  poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
- e)
  deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.
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Q471066 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • IDECAN • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES • Procurador Previdenciário I • 2018
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
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Q471038 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
- a) a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.
- b) os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.
- c) os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.
- d) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.
- e) a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.
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Q470877 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional
Assinale a opção correta sobre Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
- a) Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da defi nição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas utilizados pela legislação tributária.
- b) A lei tributária pode alterar a defi nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
- c) Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que defi ne infrações ou comine penalidades.
- d) Somente a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, ou as Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios podem alterar a defi - nição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
- e) Salvo disposição expressa, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não extingue o crédito tributário.
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Q470702 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • ESAF • Prefeitura de Recife PE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é interpretada
- a) da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos
- b) mediante aplicação do método teleológico.
- c) mediante aplicação do método sistemático.
- d) de tal modo que o emprego da eqüidade implique dispensa de tributo devido, quando a autoridade tributária competente, à vista de disposição normativa expressa, não puder utilizar a analogia.
- e) literalmente.
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Q470524 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária
Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:
- a) interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.
- b) a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.
- c) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
- d) a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
- e) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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Q470484 • Direito Tributário • Interpretação e integração da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Determinado juiz se deparou com um processo em que não há norma expressa no direito brasileiro sobre matéria de natureza tributária.

Com base nessa situação hipotética e nas normas gerais de direito tributário previstas no CTN, julgue os itens que se seguem, a respeito da forma de integração da legislação tributária.
Se, cumprindo a ordem legal de integração, o juiz tiver de empregar a equidade, nenhuma pessoa poderá ser dispensada do pagamento de tributo devido em razão dessa forma de integração.
- a) Certo
- b) Errado
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