1Q467725 | Direito Tributário, Impostos, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PA, ESAFNão constitui penalidade prevista no Regulamento do ICMS, a ser aplicada aos contribuintes que não cumprirem exigências ou condições impostas pela legislação: ✂️ a) Multa. ✂️ b) Cassação de Regime Especial. ✂️ c) Proibição de transacionar com o Estado. ✂️ d) Perdimento das mercadorias. ✂️ e) Sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro