Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propri...
Responda: Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepciona...