Questão 467744: Assinale a opção correta. Quando a lei atribui a c... - ESAF (2005)

ID: 467744•
Direito Tributário•
Competência tributária•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Assinale a opção correta.

Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da

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ID: 1085967•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
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Direito Tributário•
Competência Tributária•
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TJ RJ•
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ID: 1083131•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
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Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Está correto o que se afirma em:

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Competência tributária•
ESAF•
SEF MG•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE