Questões Direito Tributário Taxas

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1Q467768 | Direito Tributário, Taxas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a cobrança da taxa, ainda que a indústria seja isenta do pagamento de tributos estaduais e federais decorrente de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional.
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