O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.

O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.

O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.

O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.

Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.