De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar: A) Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação. B) Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público. C) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. D) O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada. E) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário

B) Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

✂️ a) Salvo disposição contrária, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
✂️ b) Na atividade de integração da legislação tributária os princípios gerais de direito tributário preferem aos princípios gerais de direito público.
✂️ c) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
✂️ d) O emprego da equidade não poderá resultar em dispensa do pagamento da penalidade pecuniária aplicada.
✂️ e) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou extinção do crédito tributário