Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Atendendo a er...
Responda: Atenção: As questões de números 51 a 55 referem-se a Direito Tributário. Atendendo a erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato, a lei pode autorizar a autoridade ad...