Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN, A) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado. B) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional. C) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese. D) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado. E) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

A) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

✂️ a) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
✂️ b) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
✂️ c) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
✂️ d) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
✂️ e) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.