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Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo co...

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

Q467787 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

a) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
b) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
c) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
d) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
e) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

Questões sobre Aplicação da legislação tributária

1

Q465983 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária
A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:
- a) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.
- b) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.
- c) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- e) Nenhuma das alternativas está correta.
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Q465685 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2
Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre
- a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- b) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- c) renda e proventos de qualquer natureza.
- d) importação de produtos estrangeiros.
- e) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
3

Q466231 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • IESES • TJ RO • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:
- a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
- b) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
- c) A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.
- d) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
4

Q468485 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador do Estado de 1a Categoria
Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,
- a) o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.
- b) o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.
- c) o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.
- d) a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.
- e) a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.
5

Q466489 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • MOURA MELO • Prefeitura de Rio Grande da Serra SP • Procurador
Diante de ausência de disposição expressa, aplica-se a legislação tributária utilizando a seguinte ordem sucessivamente:
- a) Equidade, analogia, costumes, tratados internacionais.
- b) Analogia, princípios gerais do direito, costumes, equidade.
- c) Equidade, analogia, princípios gerais do direito público, princípios gerais do direito privado.
- d) Analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público, equidade.
6

Q467916 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • ESAF • INSS • Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2
Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:
- a) a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
- b) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- c) a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
- d) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
- e) é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.
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Q466944 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • CESPE CEBRASPE • PGM CE • Procurador do Muncípio
Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue os itens subsequentes. Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q467771 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações: I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando- se de ato não definitivamente julgado. III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e III.
- b) I.
- c) II.
- d) III.
- e) I e III.
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Q465639 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • FCC • MPE PE • Analista Ministerial
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar
- a) a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito público.
- b) os princípios gerais de direito tributário e em último lugar os princípios gerais de direito público.
- c) a analogia e em último lugar a equidade.
- d) a analogia e em último lugar os princípios gerais de direito público.
- e) a equidade e em último lugar os princípios gerais de direito tributário.
10

Q466960 • Direito Tributário • Aplicação da legislação tributária • SOCIESC • Companhia Águas de Joinville • Advogado
Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:
- a) não é aplicável ao IR e ao IPI;
- b) é aplicável ao IR e ao IPI;
- c) é aplicável ao IR;
- d) não é aplicável ao IPI
- e) é aplicável ao IPI.

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