Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q467787•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.

não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.

deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.

poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

Questões Relacionadas

Q465983•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Nenhuma das alternativas está correta.

Q465685•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

renda e proventos de qualquer natureza.

importação de produtos estrangeiros.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Q466231•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
IESES•
TJ RO•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considerando as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, pode-se afirmar o seguinte sobre a ?legislação tributária?, EXCETO que:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, passados (cuja ocorrência já esteja completa) e aos pendentes, cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Código Tributário Nacional.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Notificações

Nada por aqui