Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspe...

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem julgamento de mérito, o de...

Q467804 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes, acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário. Caso o processo de medida cautelar seja extinto sem julgamento de mérito, o depósito judicial deve ser convertido em renda.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Suspensão do crédito tributário

1

Q371666 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
- a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
- b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
- c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
- d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
2

Q168760 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FCC • SEFAZ GO • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,
- a) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- b) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
- c) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- d) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
- e) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.
3

Q372490 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV
Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
- a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
- b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
- c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
- d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
4

Q468994 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • IESES • TJ RO • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
- a) A prescrição e a decadência.
- b) O parcelamento.
- c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- d) A moratória.
5

Q466815 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário
Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que
- a) a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.
- b) a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
- c) o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.
- d) a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.
- e) as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.
6

Q467974 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário
O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a
- a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser interpretada teleologicamente.
- b) outorga de isenção deve ser interpretada sistematicamente.
- c) concessão de benefícios fiscais deve ser interpretada historicamente.
- d) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.
- e) exclusão da condição de responsável tributário deve ser interpretada restritivamente.
7

Q224513 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:
- a) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
- b) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
- c) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- d) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- e) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.
8

Q470844 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • MULT SAI • Prefeitura de Ouro Branco RN • Procurador
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- a) Moratória;
- b) Pagamento;
- c) Compensação;
- d) Remissão;
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Q466474 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • Companhia Imobiliária de Brasília DF • Advogado Tributário
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468233 • Direito Tributário • Suspensão do crédito tributário • CESPE CEBRASPE • CHESF • Analista
Assinale a opção correta.
- a) A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.
- b) Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.
- c) As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
- d) A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.
- e) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

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