Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar, A) os princípios gerais de direito tributário. B) os princípios específicos de direito tributário. C) os princípios gerais de direito público. D) a equidade. E) a analogia.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação t...

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