os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.

nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.

compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.

os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.

os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.