Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se q...

Questão de Direito Tributário. Confira a resolução completa abaixo:

Q467820•
Direito Tributário•
Competência tributária

Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:

os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.

nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.

compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.

os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.

os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

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NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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