Questões Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação

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1Q467824 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, manifestou-se sobre a extensão do conceito de faturamento para fins de apuração da base de cálculo de PIS e COFINS, passando a compreender que não poderia estar inserido na base de cálculo o valor recolhido a título de
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