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Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (I...
Responda: Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos prod...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão aborda uma situação hipotética onde uma lei federal estabelece alíquotas diferentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro em comparação com os produzidos em outros estados.
O princípio constitucional violado por essa diferenciação é o da uniformidade geográfica da tributação. Este princípio está previsto no artigo 151, I, da Constituição Federal, que proíbe a União de instituir tributos que não sejam uniformes ou que impliquem distinção ou preferência em relação a estados, ao Distrito Federal ou a municípios, em detrimento de outros.
A diferenciação de alíquotas baseada na localização geográfica da produção dos navios cria uma distinção entre os estados, o que é expressamente proibido pelo princípio da uniformidade geográfica da tributação. Portanto, a alternativa correta é a letra 'd'.
A questão aborda uma situação hipotética onde uma lei federal estabelece alíquotas diferentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro em comparação com os produzidos em outros estados.
O princípio constitucional violado por essa diferenciação é o da uniformidade geográfica da tributação. Este princípio está previsto no artigo 151, I, da Constituição Federal, que proíbe a União de instituir tributos que não sejam uniformes ou que impliquem distinção ou preferência em relação a estados, ao Distrito Federal ou a municípios, em detrimento de outros.
A diferenciação de alíquotas baseada na localização geográfica da produção dos navios cria uma distinção entre os estados, o que é expressamente proibido pelo princípio da uniformidade geográfica da tributação. Portanto, a alternativa correta é a letra 'd'.
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