Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da A) não discriminação entre procedência e destino do produto. B) seletividade do imposto sobre produtos industrializados. C) liberdade de trânsito. D) uniformidade geográfica da tributação. E) não-cumulatividade.

D) uniformidade geográfica da tributação.

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (I...

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