Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova. Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. A) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada. B) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção. C) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação. D) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN. E) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.

D) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.

Questões Direito Tributário Impostos

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notif...

Responda: Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que esta...

1Q467877 | Direito Tributário, Impostos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
✂️ b) Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o exercício do direito à isenção.
✂️ c) Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada não pode ser cobrada por ente da Federação.
✂️ d) Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos dispostos no CTN.
✂️ e) Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma poderá dispor sobre seu usufruto.