No regime jurídico do crédito tributário, a disciplina
normativa das causas que interferem em sua
constituição, exigibilidade, exclusão ou extinção não se
organiza por critérios meramente terminológicos, mas
por distinções técnicas que produzem consequências
próprias quanto ao nascimento da obrigação, à
formalização do crédito, à possibilidade de cobrança e
à própria subsistência do vínculo jurídico tributário.
Nesse contexto, a correta compreensão de institutos
como lançamento, suspensão da exigibilidade,
exclusão do crédito, extinção, isenção, anistia,
remissão e decadência exige análise conceitual
rigorosa, apta a evitar aproximações indevidas entre
categorias que, embora correlatas, não se equivalem
em seus pressupostos, efeitos e fundamentos.
Considerando o regime jurídico do crédito tributário e
os institutos que interferem em sua constituição,
exigibilidade, exclusão ou extinção, analise as
alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.