Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar det...

Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.

 Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei.