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O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de ...
Responda: O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A taxa é um tributo previsto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que pode ser instituído para remunerar a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do poder de polícia.
No caso apresentado, o município de Vitória-ES pretende instituir uma taxa para remunerar serviços de limpeza e coleta de lixo, que são serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. Portanto, a instituição da taxa é legítima.
Quanto à fixação do valor da taxa, a legislação municipal pode delegar essa competência ao chefe do Executivo, ou seja, ao prefeito, por meio de ato administrativo. Isso é comum para permitir maior agilidade e adequação dos valores conforme a realidade local.
Assim, afirmar que o valor da taxa poderá ser fixado por meio de ato a ser editado pelo prefeito está correto, pois a lei municipal institui a taxa e pode delegar a fixação do valor ao prefeito, respeitando os limites legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
A taxa é um tributo previsto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, que pode ser instituído para remunerar a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do poder de polícia.
No caso apresentado, o município de Vitória-ES pretende instituir uma taxa para remunerar serviços de limpeza e coleta de lixo, que são serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. Portanto, a instituição da taxa é legítima.
Quanto à fixação do valor da taxa, a legislação municipal pode delegar essa competência ao chefe do Executivo, ou seja, ao prefeito, por meio de ato administrativo. Isso é comum para permitir maior agilidade e adequação dos valores conforme a realidade local.
Assim, afirmar que o valor da taxa poderá ser fixado por meio de ato a ser editado pelo prefeito está correto, pois a lei municipal institui a taxa e pode delegar a fixação do valor ao prefeito, respeitando os limites legais.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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