No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constit...

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

Q467935 • Direito Tributário • Princípios Tributários • NCE • Polícia Civil DF • Delegado de Polícia

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

a) a cominação de penalidades;
b) a fixação de prazos;
c) as obrigações tributárias acessórias;
d) as regras de interpretação;
e) o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.

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Questões sobre Princípios Tributários

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Q471351 • Direito Tributário • Princípios Tributários • UEG • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia • 2018
O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
- a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
- b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
- c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
- d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.
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2

Q471336 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Leia a afirmativa a seguir.
“Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”.
A afirmativa diz respeito ao princípio da
- a) razoabilidade.
- b) proporcionalidade.
- c) seletividade.
- d) não-cumulatividade.
- e) capacidade contributiva.
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3

Q471244 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FEPESE • Centrais Elétricas de Santa Catarina SC • Advogado • 2018
O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos:
- a) Empréstimo compulsório, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- b) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
- c) Imposto sobre importações, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
- d) Imposto sobre exportações, imposto sobre importações e imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza.
- e) Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre importações e imposto sobre exportações.
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4

Q471216 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a Constituição Federal reserva à lei complementar
- a) o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- b) a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito Federal.
- c) a especificação do fato gerador das contribuições sociais, profissionais e de intervenção no domínio econômico.
- d) definição de tratamento isonômico e equitativo para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- e) a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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5

Q471173 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
- a) anterioridade tributária anual
- b) anterioridade nonagesimal
- c) legalidade
- d) irretroatividade da lei tributária
- e) não confisco
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6

Q471151 • Direito Tributário • Princípios Tributários • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.
- a) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
- b) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
- c) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.
- d) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- e) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.
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7

Q471016 • Direito Tributário • Princípios Tributários • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.
- a) As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.
- b) Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.
- c) É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.
- d) A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.
- e) Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.
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8

Q471000 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
A respeito dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, ambos princípios constitucionais do sistema tributário, assinale a opção correta.
- a) Todos os impostos se submetem aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, mas as taxas, contribuições e demais espécies tributárias somente se submetem ao princípio da irretroatividade.
- b) Todos os tributos devem se submeter aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
- c) O princípio da irretroatividade aplica-se a todo tributo; o da anterioridade, por sua vez, admite exceções.
- d) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos impostos e às taxas; o da anterioridade se aplica a todos os tipos de tributos.
- e) O princípio da irretroatividade se aplica apenas aos tributos parafiscais; o da anterioridade, por sua vez, se aplica tanto aos tributos fiscais como aos extrafiscais.
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Q470806 • Direito Tributário • Princípios Tributários • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Referida disposição constitucional reflete o princípio da
- a) isonomia formal.
- b) capacidade contributiva.
- c) pessoalidade.
- d) uniformidade jurídica da tributação.
- e) generalidade.
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10

Q470782 • Direito Tributário • Princípios Tributários • CESPE CEBRASPE • SETEPS PA • Consultor Jurídico
Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem natureza jurídica de taxa, daí as inúmeras inconstitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca de preços públicos e taxas, julgue os itens que se seguem.

O fornecimento de água pode ser corretamente considerado preço público. Assim, seu valor não está submetido ao princípio da legalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constit...

No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:

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