ID: 467935• Direito Tributário• Princípios Tributários• NCE• Polícia Civil DF• Delegado de PolíciaNo Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:✂️A)a cominação de penalidades;✂️B)a fixação de prazos;✂️C)as obrigações tributárias acessórias;✂️D)as regras de interpretação;✂️E)o conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro