Questões Direito Tributário Crédito tributário

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. C...

Responda: Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. Considere que, em prazo e forma estabelecidos pela legislação vigente, Andréa entregue sua declaração do impost...


1Q467946 | Direito Tributário, Crédito tributário, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

Considere que, em prazo e forma estabelecidos pela legislação vigente, Andréa entregue sua declaração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, efetuando antecipadamente o pagamento do crédito tributário correspondente. Nessa situação, o pagamento feito por Andréa extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

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