Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.

Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.

Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.

Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de res ponsabilidade funcional.

São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.