Questões Direito Tributário Administração tributária

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementa...

Responda: Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares: I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atrib...


1Q467991 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Conforme definição do Código Tributário Nacional, são denominadas normas complementares:

I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

III. decretos editados pelos entes federados.

 Analise os itens acima e assinale:

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