O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais: A) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. B) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. C) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. D) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. E) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa qu...

Responda: O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

1Q467997 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Fiscal Tributário, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:

✂️ a) Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
✂️ b) A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
✂️ c) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
✂️ d) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
✂️ e) Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.