Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens qu...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ AL (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou divergente dos dados anotados no setor competente responsabiliza, penal e administrativamente, pelo crédito tributário, o funcionário que a expediu e todos os que, direta ou indiretamente, concorrerem à prática do delito, dispensada a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.