Assinale, abaixo, a afirmativa falsa. A) Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada. B) O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente. C) O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários. D) A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial. E) A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.

B) O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

✂️ a) Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.
✂️ b) O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.
✂️ c) O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.
✂️ d) A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.
✂️ e) A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.