Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.

O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.

O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.

A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.