Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas: I....

Responda: Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas: I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigaçã...

Q468013 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Advogado, CRECI RJ, MSConcursos

Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:

I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

É correto o que se afirma em:

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