Questões Direito Tributário Exclusão do crédito tributário

Uma das espécies de exclusão do crédito tributário, que somente pode ser autorizada ...

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Q468017 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário

Uma das espécies de exclusão do crédito tributário, que somente pode ser autorizada por lei e aplicável apenas às infrações cometidas pelo sujeito passivo anteriormente à vigência da lei que a concede, sendo, portanto, retroativa, é:

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