Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prov...

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, a...

Q468024 • Direito Tributário • Certidões negativas • ESAF • Prefeitura de Fortaleza CE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:

a) a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.
b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.
d) depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.
e) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

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Questões sobre Certidões negativas

1

Q470922 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q470886 • Direito Tributário • Certidões negativas • PL Consultoria • Prefeitura de Guatambu SC • Técnico em Contabilidade
Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de ______ dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- a) 4 (quatro).
- b) 10 (dez).
- c) 30 (trinta).
- d) 8 (oito).
- e) 12 (doze).
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3

Q470221 • Direito Tributário • Certidões negativas
Com relação à certidão negativa de débito tributário perante a Fazenda Pública, pode-se afirmar que
- a) não é meio hábil para provar a quitação de tributos.
- b) se expedida com fraude, implica responsabilidade funcional, mas exclui a responsabilidade criminal de quem a expediu.
- c) o funcionário que a expedir com dolo, contendo erro contra a Fazenda Pública, é pessoalmente responsável pelo crédito tributário.
- d) é sempre expedida de ofício (ex-oficio), quando julgada necessária pela autoridade fiscal competente.
- e) em nenhuma hipótese pode ser dispensada a sua apresentação como prova de quitação de tributos.
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4

Q469825 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • CHESF • Analista
Assinale a opção correta.
- a) O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.
- b) É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
- c) Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.
- d) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
- e) A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.
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5

Q469666 • Direito Tributário • Certidões negativas • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos
- a) vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
- b) vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.
- c) em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
- d) que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.
- e) cuja exigibilidade não esteja suspensa.
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6

Q469578 • Direito Tributário • Certidões negativas • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
- c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
- d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
- e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.
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7

Q469573 • Direito Tributário • Certidões negativas • Prefeitura de Ituiutaba MG • Fiscal de Tributos
A certidão negativa, nos termos em que tenha sido requerida, será fornecida da data da entrada do requerimento na repartição dentro do prazo de:
- a) 10 (dez) dias.
- b) 30 (trinta) dias.
- c) 60 (sessenta) dias.
- d) Nenhuma das alternativas.
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8

Q469141 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Técnico Municipal
Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A existência de débito tributário depende da constituição do crédito pelo lançamento, estabelecendo sua certeza e liquidez, o que impede a expedição de certidão negativa, quando a lei estabelecer a proibição.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q469130 • Direito Tributário • Certidões negativas • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Consultor Jurídico
Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:
- a) 05 dias úteis;
- b) 15 dias úteis;
- c) 10 dias da entrada do requerimento;
- d) 20 dias úteis a critério da Fazenda Pública;
- e) 15 dias da entrada do requerimento.
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10

Q468749 • Direito Tributário • Certidões negativas • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior
No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
- a) produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.
- b) produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.
- c) produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
- d) não produz efeito jurídico.
- e) não produz efeitos na esfera extrajudicial.
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