No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes. Os impo...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEARH AL (2002). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Os impostos são tributos não-vinculados e, por essa razão, a sua receita não pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.