ID: 468048• Direito Tributário• Impostos• FGV• SEFAZ RJ• Fiscal de RendasEspecificamente em relação ao ICMS, uma das alternativas a seguir apresenta matéria(s) que não precisa(m) ser veiculada(s) por Lei Complementar. Assinale-a.✂️A)definição de contribuintes✂️B)determinação de alíquotas✂️C)previsão de casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias✂️D)regulação da forma pela qual, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados✂️E)disciplina do regime de compensação do impostoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro