São fontes formais principais do Direito Tributário:

✂️ a) leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

✂️ b) leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

✂️ c) leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

✂️ d) leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento

✂️ e) leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções

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