Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:

✂️ a) com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

✂️ b) com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

✂️ c) com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

✂️ d) independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

✂️ e) com o recolhimento antecipado do tributo.

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