De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta. A) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. B) O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. C) A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel. D) A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa. E) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

A) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinal...

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
✂️ b) O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
✂️ c) A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
✂️ d) A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.
✂️ e) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.