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De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

Q468144 • Direito Tributário • Taxas • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
b) O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
c) A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
d) A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.
e) A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.

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Questões sobre Taxas

1

Q1043353 • Atuária • Taxas • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ciências Atuariais • 2024
Em um seguro de vida vitalício, a função de sobrevivência s(x), para uma pessoa de idade x, é definida como a probabilidade de se sobreviver até a idade x.
Se a taxa de mortalidade instantânea é uma constante, a forma da função s(x) é
- a) constante.
- b) exponencial.
- c) linear.
- d) logarítmica.
- e) parabólica.
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2

Q924600 • Direito Tributário • Taxas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
- a) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar
- b) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- c) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
- d) integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar
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3

Q923051 • Direito Tributário • Taxas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é
- a) constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
- b) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
- c) inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.
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4

Q923029 • Direito Tributário • Taxas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja
- a) efetiva e potencial.
- b) específica e divisível.
- c) específica ou divisível.
- d) efetiva ou potencial.
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5

Q922965 • Direito Tributário • Taxas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador
- a) a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.
- b) a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.
- c) a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.
- d) a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público
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6

Q922866 • Direito Tributário • Taxas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa
- a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
- b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
- c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
- d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.
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7

Q922338 • Direito Tributário • Taxas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
- a) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.
- b) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.
- c) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
- d) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.
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8

Q701708 • Direito Tributário • Taxas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Fiscal Tributário • 2019
Com relação às taxas, é correto afirmar que
- a) sempre que possível, terão caráter pessoal.
- b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- c) serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte.
- d) são decorrentes de obras públicas.
- e) são tributos desvinculados da atividade do estado.
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9

Q678157 • Direito Tributário • Taxas • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
- a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
- b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
- c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas
- d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
- e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
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10

Q668040 • Direito Tributário • Taxas • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
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Segundo o Código Tributário, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
- a)
  A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
- b)
  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
- c)
  Os serviços públicos consideram-se divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- d)
  A taxa é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária.
- e) Os serviços públicos consideram-se específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
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